Simples Nacional: quais obrigações sua empresa precisa acompanhar além do DAS?
O Simples Nacional reúne vários tributos em uma guia única, o DAS, mas não elimina as demais obrigações da empresa. Esquecê-las gera multa e pode levar à exclusão do regime.
Obrigações que continuam existindo no Simples Nacional
- PGDAS-D mensal: declaração da receita que gera o DAS.
- DEFIS anual: declaração de informações socioeconômicas e fiscais.
- Folha e eSocial: admissões, folha, pró-labore e eventos trabalhistas, com DCTFWeb e FGTS Digital.
- Escrituração contábil: necessária para comprovar o lucro distribuído aos sócios e exigida por bancos e licitações.
- ICMS fora do DAS: diferencial de alíquota (DIFAL) e substituição tributária, conforme as operações e a legislação do Amazonas.
- Retenções e notas fiscais: emissão correta de NF-e e NFS-e e controle de retenções.
O que muda com a reforma tributária
Em 2026, a fase de teste da CBS e do IBS não alcança as empresas do Simples Nacional. A LC 214/2025 prevê que, a partir de 2027, o optante possa escolher recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, o que pode interessar a quem vende para outras empresas que aproveitam créditos. Essa escolha precisa de simulação.