Dividendos e Lucro Presumido: o que mudou em 2026

Dividendos: retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês

A Lei 15.270/2025 criou, a partir de janeiro de 2026, a retenção de imposto de renda de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física quando o total no mês passar de R$ 50 mil. Ultrapassado o limite, a retenção incide sobre o valor total pago no mês. A lei também instituiu uma tributação mínima para pessoas físicas de alta renda.

Na prática, a distribuição de lucros continua isenta para valores mensais até esse limite, mas sócios que recebem valores maiores precisam planejar o calendário de distribuição e manter escrituração contábil que comprove o lucro.

Lucro Presumido: presunção maior acima de R$ 5 milhões

A LC 224/2025 aumentou em 10% os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, mas só sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. Para serviços, a presunção dessa parcela passa de 32% para 35,2%. O IRPJ seguiu a anterioridade anual (janeiro de 2026) e a CSLL, a nonagesimal (a partir de abril de 2026).

A regra está sendo questionada no Judiciário: há liminares e sentenças em sentidos diferentes, válidas apenas para quem as obteve, e ações diretas de inconstitucionalidade aguardam julgamento no STF. Empresas abaixo de R$ 5 milhões de receita anual não são afetadas.

O que fazer agora

• Revisar a política de distribuição de lucros dos sócios para 2026 e 2027.
• Recalcular o regime tributário com os números atuais (veja o estudo A M Simples × Presumido).
• Para empresas acima de R$ 5 milhões, avaliar com advogado tributarista a conveniência de discutir a LC 224/2025.